Prefeitura de Joinville é condenada por buracos em via pública

Estado deve indenizar homem que foi atropelado durante perseguição policial

O autor da ação perdeu um braço e teve outras fraturas pelo corpo.

Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente

O Banco Real foi condenado pela 18ª Câmara Cível do TJ do Rio a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que teve valores retirados indevidamente de sua conta salário.

Juiz manda empresas indenizarem cliente por atraso em serviço

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou as empresas Star Motors Comércio de Veículos Ltda e a Daimlerchrysler do Brasil Ltda a pagar, em solidariedade, indenização no valor de R$ 8 mil, além de mais de R$ 3 mil de danos materiais a Construtora Central do Brasil.

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Levantamento de Crédito na execução (artigo 709)

UFRJ terá que indenizar pelo uso indevido de imagem de paciente de hospital universitário

A decisão se deu em resposta a apelação cível e remessa necessária apresentada pela Universidade contra a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio, que já a havia condenado pelos danos à imagem.

Alienação requerida por falsário não exime culpa de credor

O caso teve início quanto Zuleide constatou através de consulta no site do Detran uma restrição no seu carro posta em 2007 pela financiadora.

Empresa de telefonia não responde por restituição de ICMS

Banco deverá ressarcir consumidor vítima de estelionato

Em pauta, na sessão desta quinta-feira (21), trinta e três processos em julgamento. Entre as ações julgadas, T.L.R, oficial do exército de Ponta Porã, perdeu os documentos no ano de 1998, no Guarujá (SP).

Não há cerceamento em negar testemunho sobre assunto pacificado

O autor da ação ajustou um contrato verbal com a cooperativa, estabelecendo que cada um dos trabalhadores por ele subcontratados receberia 40 reais por dia de serviço.

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Compra pela internet deve ser ressarcida

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Jornal indeniza por publicação de foto sem autorização

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

Multa é declarada indevida